Tenho um Filho Autista: Posso Pedir o BPC? Veja o Que Diz a Lei

O que é o BPC e para quem ele é destinado?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele é pago mensalmente no valor de um salário mínimo, para pessoas que:

• Têm deficiência física, mental, intelectual ou sensorial (sem limite de idade),

• Ou são idosas com 65 anos ou mais,

• E vivem em situação de baixa renda, sem meios de prover o próprio sustento.

Importante: o BPC não é aposentadoria e não exige contribuição ao INSS. Ele é voltado a quem está em situação de vulnerabilidade social.

Criança autista tem direito ao BPC?

Sim, crianças e adolescentes com autismo podem ter direito ao BPC, desde que a família comprove dois critérios principais: a condição de deficiência e a baixa renda familiar.

A deficiência é caracterizada pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), que pode ser de qualquer grau, leve, moderado ou severo. O que importa é o quanto o autismo interfere nas atividades do dia a dia da criança, como na comunicação, interação social e autonomia.

Além disso, é preciso que a família esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. Essa condição será avaliada pelo INSS com base em documentos, cadastro no CadÚnico e, em alguns casos, visitas domiciliares.

Quais são os requisitos para receber o BPC por autismo?

Para que uma criança ou adolescente com autismo tenha direito ao BPC, é necessário que dois requisitos principais sejam cumpridos: comprovação da deficiência e baixa renda familiar. Vamos entender melhor cada um deles:

1. Comprovação da deficiência

No caso do BPC, a deficiência não se resume ao diagnóstico médico. O INSS avalia se a criança ou adolescente com autismo enfrenta barreiras que impedem sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas da mesma idade.

O autismo é considerado uma deficiência para efeitos legais, mas é necessário demonstrar que ele causa impedimentos de longo prazo em áreas como comunicação, aprendizado, mobilidade, autonomia ou socialização.

Para isso, é essencial apresentar:

• Laudo médico com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), contendo o CID F84.0 ou equivalente;

• Relatórios de profissionais da saúde (psicólogo, neurologista, psiquiatra, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo) que descrevam os impactos do autismo na rotina da criança;

• Informações sobre a necessidade de acompanhamento constante, terapias, dificuldades na escola ou na interação com outras pessoas;

• Se possível, declarações da escola ou de profissionais da rede de apoio, mostrando como o autismo interfere na vida cotidiana da criança.

A junção de documentos médicos, sociais e escolares fortalece a comprovação da deficiência para fins de BPC.

2. Comprovação de baixa renda

Além da condição de deficiência, o BPC só é concedido se a criança viver em situação de vulnerabilidade social, ou seja, em uma família com renda mensal por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo.

Para calcular essa renda, some todos os rendimentos da casa (como salários, pensões, aposentadorias e outros benefícios) e divida pelo número de moradores.

Além do valor da renda, o INSS pode analisar:

• O cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), que deve estar atualizado nos últimos dois anos;

• Condições de moradia, gastos com remédios, alimentação especial, transporte, terapias e outros fatores que agravam a vulnerabilidade;

• Em alguns casos, pode ser feita uma visita domiciliar por assistente social, para verificar a realidade da família de perto.

Mesmo que a renda ultrapasse um pouco o limite, é possível argumentar judicialmente, especialmente se houver despesas relevantes com a criança e ausência de políticas públicas suficientes para atender suas necessidades.

Como é feita a avaliação do INSS nesses casos?

Após o pedido, o INSS pode realizar diferentes etapas de análise. A primeira é a análise documental, em que o órgão avalia os laudos e relatórios médicos. Em seguida, pode haver uma perícia médica, feita por profissionais do INSS, para confirmar o diagnóstico e os impactos da deficiência.

Além disso, o caso pode passar por uma avaliação social, realizada por assistente social do INSS ou da rede de assistência, que observa a realidade familiar, condições de moradia, renda, despesas e necessidades da criança. Nem sempre o processo é simples, por isso é importante estar bem orientado.

Como solicitar o BPC para filho autista? Passo a passo

O processo pode parecer burocrático, mas com a orientação correta e os documentos organizados, é possível solicitar o benefício com mais segurança. Abaixo está um passo a passo detalhado e atualizado:

1. Atualize ou faça o CadÚnico

O primeiro passo é comparecer ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua casa para atualizar ou fazer o Cadastro Único, incluindo todos os membros da família. Leve os documentos de identidade, comprovante de residência e comprovantes de renda (se houver).

Sem o CadÚnico atualizado, o pedido do BPC não pode ser processado pelo INSS.

2. Reúna todos os documentos necessários

Organize os documentos da criança e da família. Isso inclui:

• Certidão de nascimento ou RG e CPF da criança

• RG, CPF e comprovantes de renda de todos os membros da casa

• Laudos médicos atualizados com CID F84.0

• Relatórios complementares de terapeutas, psicólogos, neurologistas, etc.

• Comprovantes de gastos com medicação, alimentação, fraldas, transporte e terapias

• Declarações escolares ou de acompanhamento social, se houver

Quanto mais completa a documentação, maior a chance de o pedido ser analisado com mais sensibilidade e compreensão.

3. Faça o pedido pelo Meu INSS

Você pode solicitar o BPC das seguintes formas:

• Acesse o Meu INSS (via site ou aplicativo), faça login com a conta gov.br e clique em “Agendamentos / Requerimentos”, depois em “Novo requerimento”. Procure por “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” e siga as instruções.

• Ligue para o telefone 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h).

• Compareça a uma agência do INSS, com agendamento prévio.

Durante o processo, pode ser solicitado que você anexe documentos digitalizados ou compareça para perícia médica e avaliação social.

4. Acompanhe o andamento do pedido

Após a solicitação, é possível acompanhar o processo pelo site ou aplicativo Meu INSS. O benefício pode ser aprovado, indeferido ou encaminhado para avaliação adicional.

Fique atento a:

• Chamados para perícia médica ou entrevista com assistente social;

• Solicitações de documentos complementares;

• Prazos para apresentar recurso, em caso de negativa.

5. Se for negado, recorra ou busque ajuda jurídica

Caso o benefício seja negado e você discorde do motivo, é possível apresentar um recurso administrativo diretamente no INSS. O prazo é de 30 dias após a decisão.

Se ainda assim a resposta for negativa, um advogado pode ingressar com ação judicial para garantir o direito da criança, apresentando provas e argumentos que mostrem a real situação da família e os impactos do autismo.