O fim da escala 6x1 já foi promulgado, mas as mudanças serão implementadas de forma gradual. Entenda como ficam a jornada semanal, os dois dias de descanso remunerado, o salário e as regras de transição, além das exceções previstas para determinadas categorias profissionais.
Publicado em
Revisado em
O fim da escala 6x1 deixou de ser apenas uma discussão e virou regra constitucional. Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que substitui o modelo de seis dias de trabalho por um de folga pela escala 5x2: cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Em regra, a mudança começa a valer 60 dias após a publicação da emenda e a jornada máxima semanal cai, inicialmente, de 44 para 42 horas, sem redução de salário. Neste artigo, você entende o que muda na jornada, nas folgas e no salário e quais trabalhadores têm prazos diferentes.
Sim, a PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026. Em 14 de outubro, o Senado Federal aprovou o texto em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação.
Dois dias depois, em 16 de outubro, o Congresso promulgou a emenda. A publicação saiu em edição extra do Diário Oficial da União. Isso significa que o texto já faz parte da Constituição. O que ainda está em andamento é o período de transição, que dá prazo para as empresas se adequarem.
A emenda não encerra a escala 6x1 de um dia para o outro. Ela prevê uma transição em etapas:
Em até 60 dias após a publicação da emenda: passa a valer a escala 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Pela contagem a partir de 16 de outubro, isso ocorre em torno de meados de dezembro de 2026.
Cerca de um ano depois: a jornada máxima semanal chega a 40 horas, também sem redução salarial. Segundo as notícias sobre o texto, a transição completa dura 14 meses.
Ou seja, quem hoje trabalha seis dias por semana deve ter a segunda folga semanal garantida já na primeira etapa. A redução para 40 horas vem depois.
A nova jornada de trabalho 5x2 garante dois dias de repouso semanal remunerado. Um deles deve ser, preferencialmente, o domingo. O limite ordinário de oito horas por dia continua existindo.
Na prática, se as 42 horas semanais forem distribuídas de modo uniforme em cinco dias, a jornada diária fica em 8 horas e 24 minutos. Esse é um exemplo de distribuição. A forma como as horas serão organizadas em cada empresa pode variar dentro dos limites da lei.
Durante a transição, acordos ou convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais em cinco dias, desde que os dois dias de repouso sejam preservados. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem a validade após 60 dias.
Não, a emenda prevê a redução da jornada sem redução salarial. Isso quer dizer que a empresa não pode simplesmente diminuir as horas trabalhadas e, como consequência, pagar menos ao empregado.
Esse é o ponto mais importante entre os direitos do trabalhador com o fim da escala 6x1: o salário contratual deve ser preservado mesmo com a jornada menor. Se o seu holerite ou o seu contrato mudar de forma que reduza o que você recebe, vale a pena guardar os documentos e analisar o caso.
Os principais direitos garantidos pela emenda são:
dois dias de descanso semanal remunerado;
jornada máxima semanal de 42 horas na primeira etapa e de 40 horas ao final da transição;
preservação do salário durante a redução da jornada;
manutenção do limite de oito horas diárias.
Quem já tem jornada fixada em até 40 horas semanais não sofre redução proporcional por causa da emenda. Ou seja, a norma não autoriza cortar salário de quem já trabalha menos horas.
Outros pontos, como horas extras, banco de horas e compensação, continuam sujeitos às regras trabalhistas e aos acordos coletivos aplicáveis. Cada situação pode ter detalhes próprios.
Nem todos seguem o mesmo calendário. Segundo o que foi divulgado sobre o texto, as empresas que prestam serviços ao Estado têm 12 meses após a promulgação, e não 60 dias, para encerrar a escala 6x1 dos empregados. Contratos aditados depois dos 60 dias, porém, já precisam respeitar a nova jornada.
Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não são alcançados pela mudança na jornada. Esses casos seguem as regras próprias de cada ente.
Para outros regimes específicos de trabalho, é importante verificar como a emenda e as normas que vierem a regulamentá-la serão aplicadas. Não presuma que a regra funcionará do mesmo modo para todas as categorias.
Se o prazo de adequação terminar e a empresa mantiver a escala 6x1 sem justificativa válida, o trabalhador pode ter direito a reparação. Isso depende do caso concreto, do tipo de contrato e das regras aplicáveis à categoria, inclusive acordos e convenções coletivas.
Como cada situação tem particularidades, o caminho mais seguro é buscar orientação jurídica. Um advogado pode analisar a sua jornada, o seu contrato e a sua categoria para indicar quais medidas fazem sentido no seu caso.
Mudanças como essa também podem gerar pressão no ambiente de trabalho. Se você sofre cobranças indevidas ou represálias por exigir seus direitos, veja nosso conteúdo sobre pressão política no trabalho. E se você trabalha como PJ, mas cumpre rotina de empregado, pode ser útil ler sobre o caso de quem foi pejotizado e trabalha como CLT, porque o vínculo de emprego influencia diretamente os direitos de jornada.
A Andrade Oliveira Advogados atende trabalhadores em todo o Brasil e pode analisar o seu caso de forma individual, para esclarecer como a nova regra se aplica à sua realidade.
O fim da escala 6x1 já está valendo?
A emenda já foi promulgada e publicada, mas a mudança na jornada começa a valer, em regra, 60 dias depois. Até lá, as empresas estão no período de adequação.
Quando acaba a escala 6x1 para quem trabalha em comércio, indústria ou serviços?
Para a maioria dos trabalhadores, o prazo é de 60 dias a partir da publicação da emenda. Empresas que prestam serviços ao Estado têm um prazo maior, de 12 meses.
A nova jornada de trabalho 5x2 reduz meu salário?
Não, a emenda prevê a redução da jornada sem redução salarial. O empregador não pode diminuir seu pagamento apenas porque as horas semanais diminuíram.
Vou trabalhar menos de 42 horas por semana a partir da mudança?
O limite máximo será de 42 horas semanais na primeira etapa e de 40 horas ao final da transição. Quem já tem jornada menor não deve ter o salário reduzido por causa disso.
Servidor público também tem direito ao fim da escala 6x1?
A emenda não altera a jornada dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esses casos seguem as regras próprias de cada ente.
O que fazer se minha empresa continuar com a escala 6x1 depois do prazo?
O ideal é buscar orientação jurídica o quanto antes. Cada caso depende de fatores como a categoria, o tipo de contrato e os acordos coletivos aplicáveis e um profissional pode avaliar as medidas possíveis, inclusive judiciais.
Precisa de ajuda jurídica?
Se você está passando por uma situação delicada no trabalho ou está com dificuldades com o INSS, não precisa enfrentar isso sozinho. Clique abaixo e fale diretamente com uma das advogadas do nosso escritório.
Dicas e orientações jurídicas para o seu dia a dia
Orientações jurídicas para o seu dia a dia
Direito Trabalhista
Fim da Escala 6x1 Aprovado: Veja o Que Muda na Jornada de Trabalho e Quando Começa a Valer
Direito Trabalhista
Pressão Política no Trabalho: Seu Patrão Pode Exigir Que Você Apoie um Candidato?
Direito Trabalhista
Salário-Maternidade e Contrato de Trabalho: Quem Paga, Como Funciona o Afastamento e Quais São os Direitos da Empregada?